Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

Susta os efeitos do art. 3.º da Portaria n. 256/2025, da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre o licenciamento e a tributação de atividades de diversão, entretenimento e lazer, e dá outras providências.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA DE ENERGIA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS NAS GARAGENS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 24 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a política de inclusão, acessibilidade funcional e adaptação razoável do servidor público com deficiência no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

Torna obrigatória, nos imóveis públicos e particulares, a instalação de sistema de segurança denominado Linha de Vida, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Coleta Seletiva, com o objetivo de valorizar, apoiar e promover a dignidade no trabalho das cooperativas de catadores de materiais recicláveis, ampliando sua capacidade operacional por meio do fornecimento de motocarretas.

Institui o Programa Municipal de Segurança Complementar em Equipamentos Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a realização de leilão público de veículos e sucatas inservíveis pertencentes ao Município e dá outras providências.

Institui o Programa Banco Lilás, campanha permanente de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, no Município de Maringá, e dá outras providências.