CEINDIGENA - Comissão Especial de Estudos - Indígenas

Objetivo: no prazo de 90 (noventa) dias, analisar a atual conjuntura da problemática que envolve a presença de populações indígenas na área urbana do Município de Maringá, seja de forma permanente ou em caráter itinerante – sobretudo considerando a ocorrência de um atropelamento de uma criança silvícola em via pública da cidade –, com o objetivo de propor medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes, tais como órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal, o Ministério Público, a Universidade Estadual de Maringá – UEM, dentre outros, visando ao aprimoramento da legislação que disciplina esta matéria e, por consequência, ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esta temática em Maringá, conforme Requerimento n. 629/2018, aprovado na sessão ordinária do dia 26 de abril do corrente ano.