CPITCCC - Comissão Parlamentar de Inquérito - Empresa TCCC

Objetivo: Apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, o quanto segue: 1 – as atuais condições econômicas da empresa Transporte Coletivo Cidade Canção – TCCC, averiguando se a concessionária ostenta as mesmas condições que apresentou no momento da assinatura do contrato, e que foram apresentadas para habilitação no procedimento licitatório, ou se teria havido mudanças que podem efetivamente dificultar a manutenção dos serviços de forma adequada; 2 – o procedimento licitatório, incluindo a composição tarifária inicial, por meio do qual foi concedido o serviço de transporte coletivo à empresa concessionária; 3 – o contrato firmado entre o Município e a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, perquirindo a respeito de sua renovação, das cláusulas de compromisso mútuo assumidas entre o Município e empresa concessionária, da possível quebra de alguma cláusula contratual – no que se refere às exigências assumidas pela TCCC, inclusive acerca dos prazos legais que incidem no caso; 4 – se o valor atual da tarifa atende ao equilíbrio contratual, bem como os fatores de sua composição, e se a empresa tem efetuado investimentos na melhoria dos serviços; 5 – se existem, efetivamente, razões que podem ensejar a ruptura do contrato firmado entre as partes em questão, com base nas questões aventadas no item anterior, tudo em conformidade com o Requerimento n. 1303/2018, deferido na sessão ordinária do dia 07 de agosto do corrente ano.