CEREURB - Comissão Especial de Estudos - REURB

Objetivo: Analisar e estudar o Projeto de Lei Complementar n o 1.805/2018, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências, dada a alta relevância e a grande complexidade da matéria, a fim de orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais emendas de modo compatível com o projeto e analisar eventuais emendas apresentadas individualmente para evitar que se criem conflitos no âmbito do projeto, visando ao aprimoramento da legislação e, por consequência, ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esta temática em Maringá.