CETUTELAR - Comissão Especial de Estudos - Conselho Tutelar

Objetivo: Analisar e estudar questões afetas a medidas que visem à regulamentação dos Conselhos Tutelares do Município de Maringá, dada a relevância e complexidade da matéria, visando fornecer todas as informações necessárias para orientar o entendimento desta Casa, bem como, na medida do possível, propor medidas legislativas ou administrativas aos órgãos competentes que contribuam para o aprimoramento da legislação vigente, de modo a assegurar o aperfeiçoamento das políticas públicas inseridas no âmbito de atuação destes conselhos, tendo em vista a relevante função por eles exercida.