CEZEIS - Comissão Especial de Estudos - ZEIS

Objetivo: Analisar e estudar, no prazo de 90 (noventa) dias, o Projeto de Lei Complementar n. 1.821/2019, na forma da Mensagem de Lei n. 43/2019, que transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67 e 70 da Lei Complementar n. 632/2006, os imóveis mencionados constantes no art. 1.º desta Lei, dada a alta relevância e grande complexidade da matéria, a fim de orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais emendas de modo compatível com o projeto e analisar eventuais emendas apresentadas individualmente para evitar que se criem conflitos dentro do projeto, visando ao aprimoramento da legislação, conforme Requerimento n. 805/2019, aprovado pelo Plenário na sessão ordinária do dia 16 de maio do corrente ano.