CEREGIMENT - Comissão Especial de Estudos - Resolução 583/2012

Objetivo: promover a análise da Resolução n. 583/2012 (Regimento Interno) e da hermenêutica que vem sendo conferida a esta norma – que se afigura dentre as mais relevantes para o desenvolvimento dos trabalhos desta Casa de Leis – visando à sua revisão, com o escopo de alcançar os seguintes propósitos: 1 – criação de um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar visando ao fiel cumprimento dos deveres éticos e morais insculpidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Paraná, bem como na Lei Orgânica do Município, definindo de forma mais objetiva possível os atos passíveis de macular o decoro que se espera do parlamentar municipal e os procedimentos destinados à apuração desses atos; 2 – definição das atribuições da Corregedoria desta Casa de Leis, a qual se encontra afeta à 2.ª Vice-Presidência, utilizando-se como paradigma as normativas da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná; 3 – definição, com maior precisão e detalhamento, das normas que dizem respeito à instalação e ao funcionamento das Comissões Processantes e das Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito deste Poder Legislativo.