CEREURB2 - Comissão Especial de Estudo - REURB2

analisar e estudar a Lei Complementar n. 1.175/2019, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no Município de Maringá, trata da prevenção do surgimento de loteamentos irregulares e dá outras providências, dada a alta relevância e a grande complexidade da matéria, a fim de orientar o entendimento desta Casa, bem como apresentar eventuais alterações à legislação vigente, visando ao aprimoramento da legislação e, por consequência, ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas a esta temática em Maringá.