Projeto de Lei Complementar nº 983 de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004
(QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO).
ART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 6º PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 6º OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRAS COM, NO MÍNIMO, 5.000M2, NÃO PROVENIENTES DA SOMA OU INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LINDEIROS, PODERÃO OBTER REDUÇÃO DE ATÉ 80% DO VALOR DO IMPOSTO, DESDE QUE:
I - O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMPROVADAMENTE PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCULA, VISTORIADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE INFORMARÃO A ATIVIDADE RURAL NELE EXPLORADA E SE ELA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA EM VIGOR;
II - A PRODUÇÃO ATENDA AO INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ATESTADO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE" (NR).

REDUÇÃO DE IMPOSTO