Projeto de Lei Complementar nº 1000 de 2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
(ART.1º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO § 4º, E INCLUÍDO O § 6º, NO ARTIGO 206, DA LEI COMPLEMENTAR N.505/2003, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
§4º O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO, O TORNARÁ SEM EFEITO E OCASIONARÁ O AGRUPAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CUMPRINDO À AUTORIDADE COMPETENTE PROCEDER À COBRANÇA IMEDIATA DA DÍVIDA, PELA VIA JUDICIAL, OU PODERÁ SER PARCELADA A DÍVIDA, MEIDANTE SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES DISCIPLINADAS EM DECRETO.
§ 6º O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA SENDO COBRADO JUDICIALMENTE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA, SOMENTE PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 12 VEZES, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE PARA TANTO, EFETUARÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS")