Projeto de Lei Complementar nº 994 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
994
Data de Apresentação
18/04/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
78
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
18/04/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RECUO OBRIGATÓRIO FRONTAL E OCUPAÇÃO DE SOLO (ASPEN PARK SHOPPING CENTER).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada