Projeto de Lei Complementar nº 1034 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1034
Data de Apresentação
27/09/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
184
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
27/09/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS IMOBILIÁRIAS, AOS ENTES FEDERATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA QUE PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada