Projeto de Lei Complementar nº 1042 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2007
Número
1042
Data de Apresentação
19/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
206
Ano
2007
Local de Origem
Executivo
Data
19/11/2007
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA PREVISTA NO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006.
(PARA FINS DE CONCESSÃO URBANÍSTICA, PREVISTA NO ART.123, § 2º, DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR Nº632/06, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DELEGAR, MEDIANTE LICITAÇÕES, À EMPRESA, ISOLADAMENTE, OU A CONJUNTO DE EMPRESAS, EM CONSÓRCIO, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU DE REURBANIZAÇÃO DE REGIÃO DA CIDADE, INCLUSIVE LOTEAMENTO, RELOTEAMENTO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OU CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR)
(PARA FINS DE CONCESSÃO URBANÍSTICA, PREVISTA NO ART.123, § 2º, DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR Nº632/06, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DELEGAR, MEDIANTE LICITAÇÕES, À EMPRESA, ISOLADAMENTE, OU A CONJUNTO DE EMPRESAS, EM CONSÓRCIO, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU DE REURBANIZAÇÃO DE REGIÃO DA CIDADE, INCLUSIVE LOTEAMENTO, RELOTEAMENTO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OU CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR)
Indexação
Observação
ENVIADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DA MENSAGEM N. 222/2007, DE 03/12/2007
Norma Jurídica Relacionada