Projeto de Lei Ordinária nº 8399 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
8399
Data de Apresentação
28/08/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº3452/93 - ( DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOCIAIS).
"ART. 1º OS INTERESSADOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE NECESSITEM DA INTERDIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ENDEREÇARÃO REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA TAL FIM.
"ART. 1º OS INTERESSADOS NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE NECESSITEM DA INTERDIÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ENDEREÇARÃO REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA TAL FIM.
Indexação
Observação
Retirado