Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15012 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/11/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 25/10/2022 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 24/10/2022 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 14/02/2019 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |