Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2191

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.