Projeto de Lei Ordinária nº 16586 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
16586
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal Resolução de Conflitos por Meios Alternativos, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, para fins de aplicação do artigo 90, §4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, o artigo 8º, da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, as Leis Federais nº 10.259, de 12 de julho de 2001, nº 13.140, de 26 de junho de 2015, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 05/2023
Observação