Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16415 de 2022)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/05/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aprovado em Comissão |
| 26/04/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 24/04/2023 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 28/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 27/03/2023 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 28/02/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |