Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2261

Ano: 2023

Ementa: Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácaras nº 35 e nº 36 (trinta e cinco e trinta e seis), remanescente, situada no núcleo A, do loteamento denominado Chácaras Aeroporto, nesta cidade e comarca de Maringá/PR, área: 24.014,63 m², matriculado sob nº 85840, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).