Projeto de Lei Ordinária nº 16972 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
16972
Data de Apresentação
29/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera da Lei n. 8.705/2010, que torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar em estabelecimentos bancários do Município de Maringá, para o fim de instituir tal obrigatoriedade em relação a casas lotéricas.
Indexação
Observação