Tipo: REQ - Requerimento

Número: 431

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a mencionada lei vem sendo aplicada em sua integralidade; 2 - se a merenda escolar está sendo fornecida aos alunos cadastrados durante todo o período que se refere o artigo 6.º da mencionada lei; 3 - quais os estabelecimentos escolares que estão sendo beneficiados com esse programa; 4 - de que forma está sendo feito o cadastro para participar do programa e quais os critérios; 5 - quantos alunos foram beneficiados por esse programa nos últimos 3 (três) anos; 6 - qual o valor da renda destinada para esse programa.