Requerimento nº 551 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de fiscalização pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON das atividades de bares e restaurantes em Maringá relacionadas à cobrança da taxa de 10% (dez por cento) do total do consumo, visto que os consumidores não têm informações sobre essa cobrança e não há orientação por parte dos estabelecimentos, violando o Código de Defesa do Consumidor e lesando o consumidor. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.