Requerimento nº 692 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
692
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos não foram cumpridos os artigos 13, 14 e 15 da Lei Complementar n. 1.735/83 (lei vigente à época dos fatos ora questionados), quando da implantação do Conjunto Residencial Dona Angelina, alvará número 266 e aprovação com data de 06 de dezembro de 1990.
Indexação
Observação