Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17308

Ano: 2025

Ementa: Assegura a preferência na matrícula ou transferência de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH, hiperatividade, atraso no desenvolvimento e doenças raras nos estabelecimentos da rede pública de educação e de ensino do Município de Maringá e dá outras providências.