Requerimento nº 1045 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da possibilidade de o Poder Executivo avaliar e propor alterações nas exigências legais aplicáveis à subdivisão de lotes urbanos no Município, tendo em vista que, atualmente, conforme disposto na Lei Complementar n. 1.104/2017, a subdivisão de lotes com testada mínima de dezesseis metros somente pode ser realizada após a conclusão de uma das edificações. Assim, considerando a necessidade de desburocratizar o processo e agilizar o desenvolvimento urbano, indaga-se se há possibilidade de o Poder Executivo atuar no sentido de fazer a alteração dessa exigência, permitindo que o desmembramento ocorra antes da construção, de forma a facilitar o financiamento e a viabilização dos projetos habitacionais. Caso exista algum estudo ou proposta em andamento sobre o tema, requer sejam disponibilizadas as informações pertinentes, incluindo eventuais projetos de lei ou discussões.