Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1155

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Maringá, e dá outras providências, se há possibilidade de determinar a imediata notificação das concessionárias responsáveis pela gestão e manutenção da rede aérea em Maringá, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a remoção dos equipamentos inutilizados ou fora de uso, e, no prazo de até 48 horas após o recebimento da notificação, apresentem: 1 - comprovante do início imediato do cumprimento dos prazos previstos na legislação, confirmando o cronograma de remoção e responsáveis pelo serviço (continua no requerimento anexo).