Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1189

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não implantação de biblioteca na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Federal n. 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, manterem biblioteca em suas instalações, o quanto segue: 1 - os motivos pelos quais ainda não foi implementada a biblioteca na mencionada escola, considerando que o prazo para o cumprimento integral da mencionada legislação já foi expirado; 2 - se existe algum planejamento ou previsão para a implantação da biblioteca. Em caso positivo, decline o cronograma, e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais medidas têm sido adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir a implementação da Lei n. 12.244/2010 nas escolas municipais; 4 - se há previsão orçamentária ou de recursos a serem destinados para essa finalidade.