Requerimento nº 1243 de 2025

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n.11.315, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre a proibição de jogar lixo nas vias públicas do Município, o quanto segue: 1 - se a mencionada Lei está sendo cumprida; 2 - quais ações foram adotadas pela Administração Municipal para garantir o cumprimento da referida Lei, especialmente no que se refere à fiscalização e aplicação das penalidades previstas; 3 - se existe registro de multas aplicadas com base nesta legislação desde a sua entrada em vigor. Em caso positivo, discrimine por ano e tipo de infração (volume pequeno ou grande); 4 - se houve a instalação das placas informativas nas vias públicas, conforme determina o Art. 4.º da mencionada Lei. Em caso afirmativo, onde estão localizadas essas placas.