Substitutivo - Substitutivo n. 01 de 26/08/2025 por Sidnei Telles (Projeto de Lei Ordinária nº 16119 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo n. 01
Data
26/08/2025
Autor
Sidnei Telles
Ementa
Indexação
Texto Integral