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REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SILVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO ÀQUELA AUTORIDADE QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E SANITÁRIOS NO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO).

ALTERA A TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.

ISENTA DO ISSQN OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROJETO SABER - SISTEMA DE ADOÇÃO DE BIBLIOTECAS E EQUIPAMENTO CULTURAIS POR EMPRESAS COM RESPONSABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O PARÁGRAFO 3.º DO ARTIGO 1.º DA LEI N. 5.642/2002.(DISPÕE SOBRE A OFERTA E A APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL JHAMAYKA - CCJ.

CRIA ALTERNATIVAS DE CONTROLE DE PREÇOS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E AFINS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENA UM PESQUISA TEATRAL.

ACRESCENTA ALÍNEA AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 2.346/1988. (DISCIPLINA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 238, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 425,1998 (REGIMENTO INTERNO).