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DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 359/2000.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR N. 272/1998 (EDTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ).

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 376/01, COM SUAS ALTERAÇÕES, E ANEXO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 240/1998, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.

TRANFORMA A RUA 10 DE MAIO EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F".

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 506/2003.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 454/2003.

CRIA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 359/2000.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA OS IMÓVEIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REGULA A FISCALIZAÇÃO, AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 9/93 E NA LEI N. 9.605/1998.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGRICULTURA URBANA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TROCO NOS VEÍCULOS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

REVOGA ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA DO SISTEMA ÁREA DE ESTAR MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PLANO DE MANEJO NO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOAS QUE SOFREM DE DEPRESSÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FIXA OS VALORES DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS E INTÉRPRETES DE MARINGÁ - ASMIM.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO LAR EVANGÉLICO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS RELATIVOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DETERMINA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE VALORES, DEFRONTE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE DE DISTRIBUIDORES DE ÁGUA MINERAL - CODAM.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MORADIA PARA QUEM A CONSTRÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ATENDER A CLASSE DE TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO. PARA ESTE FIM SERÃO CHAMADOS A PARTICIPAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, CONSTRUTORAS ESTABELECIDAS NESTE MUNICÍPIO E OS PRÓPRIOS INTERESSADOS, TENDO O APOIO DAS ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SINDICAIS VINCULADAS A PATRÕES E EMPREGADOS COMO CO-RESPONSÁVEIS. AS MORADIAS SERÃO EDIFICADAS EM LOCAIS CEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESCOLHIDOS ATRAVÉS DA COHAPAR, JÁ DEFINIDOS COMO DE USO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS, SEM QUALQUER INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, EM FORMA DE GLEBA. PORÉM, COM PROJETOS DE PARCELAMENTO, ARRUAMENTO E INFRA-ESTRUTURA BÁSICA DE ACORDO COM OS PADRÕES LEGAIS. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A PROCEDER À DOAÇÃO DAS ÁREAS ESCOLHIDAS PELA COHAPAR COM ESTA EXCLUSIVA FINALIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS DE 3.ª IDADE E IDOSOS DE MARINGÁ - APETIM.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA DEMÉTRIO RIBEIRO, SITUADA NA ZONA 07.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO ALUNO GUIA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À COLETA SELETIVA DO LIXO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE MARINGÁ.

OUTORGA AO ATLETA RICARDO BERMUDEZ GARCIA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMIGOS UNIVERSAL - ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA COM OBRAS SOCIAIS.

ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N. 3.963/1995, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DENOMINA A RUA 47.028, SITUADA NA SUBDIVISÃO DO LOTE 34-B/B-4, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGÜIM.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA CAQUI, SITUADA NA VILA VARDELINA, ZONA 21, PARA RUA CAQUI.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO NA REGIÃO DO JARDIM ALVORADA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MINI-HOSPITAL NA REGIÃO DO JARDIM ALVORADA.

REVOGA A LEI Nº6682/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CINE TEATRO PLAZA PARA CINE TEATRO GALDINO ANDRADE)

DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM DIREITOS AOS USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DOAR, COM ENCARGO, DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONFORME O § 4º DO ART. 17 DA LEI Nº8666/93, A ÁREA DE TERRAS CONSTITUÍDA PELA DATA 01-C DA QUADRA 77 DO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, COM 345,00M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. A ÁREA DE TERRAS MENCIONADA SERÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO E FORMAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NO JARDIM ALVORADA.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE DOIS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REGIÃO DO JARDIM ALVORADA.