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REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS PARQUE DAS GREVÍLEAS III.

REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A ASSOCIAÇÃO TUPINAMBÁ, EM 26 DE MARÇO DE 2007 (CONSTRUÇÃO DE 34 UNIDADES HABITACIONAIS, COM RECURSOS DA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES).

FICA CONCEDIDA LICENÇA AO EXMO.SR. PREFEITO MUNICIPAL SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, NO PERÍODO DE 02 A 10 DE JUNHO DE 2007, PARA SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO E EMPREENDER VIAGEM À ALEMANHA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, CONFORME MENSAGEM N.104/2007 DO PODER EXECUTIVO, QUE INTEGRA ESTE DECRETO LEGISLATIVO NA FORMA DE ANEXO.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 09 A 16 DE JULHO DE 2007 (EM GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES, NOS TERMOS DA MENSAGEM N. 110/2007 DO PODER EXECUTIVO, QUE INTEGRA ESTE DECRETO LEGISLATIVO NA FORMA DE ANEXO).

REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A INCUBADORA TECNOLÓGICA DE MARINGÁ, EM 24 DE AGOSTO DE 2007.

REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O TIRO-DE-GUERRA DE MARINGÁ E A UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ - UNINGÁ, EM 06 DE SETEMBRO DE 2007 (PERMISSÃO DE USO DO CAMPO DE FUTEBOL E PISTA DE ATLETISMO DO TIRO DE GUERRA AOS ACADÊMICOS DA UNINGÁ, QUE EM CONTRAPARTIDA INSTALARÁ ILUMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO TIRO-DE-GUERRA).

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VIAGEM A WASHINGTON, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NO PERÍODO DE 12 A 17 DE NOVEMBRO DE 2007.

REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO IBIPITANGA, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO). ART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 6º PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 6º OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS POR ÁREAS DE TERRAS COM, NO MÍNIMO, 5.000M2, NÃO PROVENIENTES DA SOMA OU INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LINDEIROS, PODERÃO OBTER REDUÇÃO DE ATÉ 80% DO VALOR DO IMPOSTO, DESDE QUE: I - O IMÓVEL SEJA UTILIZADO COMPROVADAMENTE PARA EXPLORAÇÃO AGRÍCULA, VISTORIADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUE INFORMARÃO A ATIVIDADE RURAL NELE EXPLORADA E SE ELA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA EM VIGOR; II - A PRODUÇÃO ATENDA AO INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO, ATESTADO PELA REPARTIÇÃO COMPETENTE" (NR).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº80/95 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS). (O ARTIGO 15, INCISO IV, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 15... IV - COLOCAR, NA PARTE SUPERIOR DA BANCA, APENAS LUMINOSOS INDICATIVOS DE SUA DENOMINAÇÃO E PAINÉIS DE PROPAGANDA COMERCIAL, EXCETUADA A DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS, ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E TRIBUTÁRIAS;")

REDEFINE A ESTRUTURA FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº77/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 15.000M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.219/97 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.219/97 (ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS).

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO EFETIVO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº272/98 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL).

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº240/98 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº625/2006 (QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING.

TRANSFORMA A RUA 46025 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F", NO TRECHO QUE ESPECIFICA (ENTRE A AVENIDA MORANGUEIRA E A RUA 46026, NO JARDIM SANTA CLARA).

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RECUO OBRIGATÓRIO FRONTAL E OCUPAÇÃO DE SOLO (ASPEN PARK SHOPPING CENTER).

TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES. (ART.1º A CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA A BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDETIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, NA FORMA DO REGULAMENTO)

CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (ART.1º FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO RECOMPOSIÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DO MUNICÍPIO INTEGRALIZADOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, REAJUSTE SALARIAL E ABONO, DA FORMA SEGUINTE: I - REAJUSTE DE 3%, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 2007; II - ABONO DE R$ 70,00, QUE SERÁ PAGO A PARTIR DE MAIO DE 2007)

EXCLUI VIAS PÚBLICAS DO TRAÇADO VIÁRIO CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 553/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITAR O VALOR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA A SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO ARTE BOA OFICINA E TEATRO DE BONECOS, VISANDO A REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO MILITAR EM COMEMORAÇÃO AO 60º ANIVERSÁRIO DE MARINGÁ, NO DIA 10 DE MAIO DO CORRENTE ANO (NO VALOR DE 25.000,00).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (ART.1º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO § 4º, E INCLUÍDO O § 6º, NO ARTIGO 206, DA LEI COMPLEMENTAR N.505/2003, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: §4º O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PARCELAMENTO, O TORNARÁ SEM EFEITO E OCASIONARÁ O AGRUPAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CUMPRINDO À AUTORIDADE COMPETENTE PROCEDER À COBRANÇA IMEDIATA DA DÍVIDA, PELA VIA JUDICIAL, OU PODERÁ SER PARCELADA A DÍVIDA, MEIDANTE SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE, NA FORMA, PRAZO E CONDIÇÕES DISCIPLINADAS EM DECRETO. § 6º O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA SENDO COBRADO JUDICIALMENTE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI ESPECÍFICA, SOMENTE PODERÁ SER PARCELADO EM ATÉ 12 VEZES, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, QUE PARA TANTO, EFETUARÁ O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS")

ISENTA AS MICROEMPRESAS DO PAGAMENTO DO IPTU E DO ISSQN, DURANTE OS DOIS PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 131 DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO).

ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 627/2006, QUE TRATA DA TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº240/98 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ). (AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO - 60 CARGOS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. (O TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, OS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS SHOPPING CENTERS E OS RESTAURANTES E SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE DEVERÃO POSSUIR SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS, EM PROPORÇÃO APROPRIADA AO NÚMERO DE USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO, NA FORMA DO REGULAMENTO).

ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES TRANSMISSORES DE DENGUE E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE CARGA E DESCARGA, NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. (FICA PROIBIDO O TRÁFEGO E A PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE CARGA ACIMA DE 8 TONELADAS DE PESO BRUTO TOTAL - P.B.T., NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, NO PERÍODO DAS 10:00 HORAS ÀS 19:00 HORAS)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.219/97 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ACRESCENTA O § 10, AO ART. 63, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 114 DA LEI COMPLEMENTAR N.239/98 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ). (À FUNCIONÁRIA QUE ADOTAR OU OBTIVER A GUARDA JUDICIAL DE CRIANÇA DE ZERO A 12 ANOS DE IDADE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA REMUNERADA DE 120 DIAS, PARA AJUSTAMENTO DO ADOTADO AO NOVO LAR).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DO IPTU E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.429/2002 (DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA FINS QUE ESPECIFICA/MESAS E CADEIRAS).

ADAPTA O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE MARINGÁ AO REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (SIMPLES NACIONAL).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº335/1999 (QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CÓDIGO DE OBRAS).

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ESPECIFICADOS NESTA LEI, OS QUAIS COMPÕEM A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 E ALTERAÇÕES.

AMPLIA A QUANTIDADE DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 376/2001 E ALTERAÇÕES.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (OS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS NO RESPECTIVO CARNÊ SERÃO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE CADA EXERCÍCIO, PARA PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA OU EM PARCELAS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI).

ALTERA OS ARTIGOS 27 E 28 DA LEI COMPLEMENTAR N. 272/98, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO JOAQUIM DE OLIVEIRA FREITAS EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (LOCALIZADA NO RESIDENCIAL TARUMÃ).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS PORTÕES DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS DOS IMÓVEIS E COMÉRCIO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA LIBERTADOR SAN MARTIN EM EIXO DE COMÉRCIO DE SERVIÇOS "F".

TRANSFORMA OS LOTES N. 436-A, 436-B, 436-C, 436-D, 436-E, 436-F, 436-G E 436-H, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, EM ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR-3).