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TRANSFORMA A RUA OTTAWA, ENTRE A AVENIDA MANDACARU E A RUA LÁZARO BENEDITO CARNIELLI, NO JARDIM CANADÁ, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F).

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/93 E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2008, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 615/2006 (QUE DISPENSA O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS PARA A EDIFICAÇÃO DA TORRE SOBRE A DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 335/99 (LEI DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE GRADES PROTETORAS NOS BUEIROS DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 644/2007 (QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 15.000M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS E TAXAS IMOBILIÁRIAS, AOS ENTES FEDERATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA QUE PRESTAM RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA PARA A LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS REFERENTES AOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNICA PARA OS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL.

TRANSFORMA A RUA MISSE MARIA MARTA MANTOVANI, SITUADA NO JARDIM OURO COLA, ZONA 19, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F".

ALTERA A FAIXA DE TERRA PERTENCENTE À ZONA RESIDENCIAL DOIS (ZR-2) PARA ZONA RESIDENCIAL TRÊS (ZR-3), CONTIDAS NO ANEXO III, E COMPLEMENTA A TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO II, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.

TRANSFORMA A RUA MENDONZA, SITUADA NA VILA MORANGUEIRA, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C".

CRIA O SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO EXALTINO PEREIRA BOA SORTE, SITUADA NO JARDIM SÃO CLEMENTE, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" (ECS-C).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA PREVISTA NO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006. (PARA FINS DE CONCESSÃO URBANÍSTICA, PREVISTA NO ART.123, § 2º, DO PLANO DIRETOR DE MARINGÁ, LEI COMPLEMENTAR Nº632/06, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DELEGAR, MEDIANTE LICITAÇÕES, À EMPRESA, ISOLADAMENTE, OU A CONJUNTO DE EMPRESAS, EM CONSÓRCIO, A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO OU DE REURBANIZAÇÃO DE REGIÃO DA CIDADE, INCLUSIVE LOTEAMENTO, RELOTEAMENTO, DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, OU CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR)

ESTABELECE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA AS ÁREAS REFERENTES ÀS QUADRAS 122, 123, 124, 125, 130 E 132, TODAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO SUMARÉ, DE ZONA RESIDENCIAL DOIS (ZR-2) PARA ZONA RESIDENCIAL TRÊS (ZR-3), CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.

ADICIONA O § 9º AO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL, DE ZONA RESIDENCIAL DOIS (ZR-2) PARA ZONA INDUSTRIAL UM (ZI-1), CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.

DESAFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TRANSFORMA EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC.

TRANSFORMA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" A RUA ANTARES, SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL REGENTE, ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ISENTA TEMPORARIAMENTE DO PAGAMENTO DO IPTU OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS INVADIDOS E/OU DANIFICADOS POR ALAGAMENTO PROVOCADOS PELAS ÁGUAS DAS CHUVAS.

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ESPECIFICADOS NESTA LEI, OS QUAIS COMPÕEM A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPALIDADE, PREVISTO NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR 240/98 E ALTERAÇÕES, EM ESPECÍFICO A CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº672/2007.

CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 376/2001 E ALTERAÇÕES.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 505/2003 (SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OBJETO DE COBRANÇA JUDICIAL.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999, E TRANSFORMA A QUADRA 04 DA ZONA CENTRAL - AC PARA ZONA ESPECIAL-15 - ZE15.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES CIDADE VERDE LTDA. (BENEFÍCIOS: ALIENAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, REFERENTE AO LOTE 60-B/1, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM; ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRAS LOCALIZADOS NA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO E GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ. (ART. 1º FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE CONCERRÊNCIA PÚBLICA, OS LOTES 58-2/1, 58-2/2, 58-2/3, 58-2/4, 58-2/5, 58-2/6. 58-2/7. 58-2/8, 58-2/9, 58-2/10, 58-2/11. 58-2/12, 58-2/13. 58-2/15, 58-2/16, 58-2/17, 58-2/18. 58-2/19, 58-2/20, 58-2/21. 58-2/24, 58-2/25, 58-2/26, 58-2/27, 58-2/28, 58-2/29 COM ÁREAS DE 214,00M2 CADA UM, OS LOTES 58-2/14, 58-2/23, COM ÁREAS DE 200,22M2 CADA UM OS LOTES 58-2/30, 58-2/31, 58-2/32. 58-2/33, 58-2/34, 58-2/35, 58-2/36, COM ÁREAS DE 215,90M2 CADA UM, OS LOTES 58-2/37, 58-2/38, 58-2/39, 58-2/40, COM ÁREAS RESPECTIVAS DE 232,90M2, 230,75M2, 228,60M2, 226,45M2, TODOS DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, DESTA CIDADE, CONTENDO 01 RESIDÊNCIA EDIFICADA SOBRE CADA IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA DYNAMICS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. (BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REFERENTE AO LOTE DE TERRAS Nº34-A/1-R/2-M, COM 3.-066,78M2, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005 (PRODEM) PARA A EMPRESA PAULO ZIOBER - EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA. (BENEFÍCIOS: ALIENAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, ISENÇÃO DO IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI; ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO (NO VALOR DE US$ 13.000.000,00)COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ATRAVÉS DA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS. (VISANDO CONTRIBUIR COM O CONSÓRCIO, CABERÁ AO MUNICÍPIO REPASSAR AO MESMO A IMPORTÂNCIA DE R$330.000,00, EM TRÊS PARCELAS DE R$110.000,00, SENDO QUE AS MESMAS DEVERÃO SER DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DO BANCO DO BRASIL, ATÉ O DIA 10 DOS MESES DE MAIO, AGOSTO E NOVEMBRO, CONFORME PLANO DE APLICAÇÃO EM ANEXO, ATRAVÉS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº6936/2005 (QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA).

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREAS EXCEDENTES DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO. (ART. 1º AS FAIXAS DE TERRAS EXCEDENTES DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SITUADAS NOS PERÍMETROS URBANOS DE MARINGÁ, PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, COM ÁREA SUFICIENTE PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIAS, SERÃO IDENTIFICADAS, DESTACADAS DAS UNIDADES A QUE PERTENCEM E DESTINADAS PELA MUNICIPALIDADE AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS VOLTADOS, PRIMORDIALMENTE, A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA)

CRIA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTAM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA SERÃO OBRIGADAS A NOTIFICAR, EM FORMULÁRIO OFICIAL, TODOS OS CASOS ATENDIDOS E DIAGNOSTICADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TIPIFICADOS COMO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEXUAL OU DOMÉSTICA)

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EQUIPE MUNICIPAL DE SUPORTE AO PACIENTE ONCOLÓGICO.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS ÀS ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE MARINGÁ.

ASSEGURA DESCONTO DE 50% NOS INGRESSOS PARA ESPETÁCULOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS PROMOVIDOS OU SUBSIDIADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.

DISPÕE SOBRE A OFERTA DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS. (ART. 1º OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS FICAM OBRIGADOS A OFERTAR SACOLAS PLÁSTICAS PARA OS CONSUMIDORES GUARDAREM E TRANSPORTAREM AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS)

DENOMINA A RUA 19149, SITUADA NO BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL, ZONA 19, PARA RUA PIONEIRO GENIR GALLI.

DENOMINA A RUA 31078, SITUADA NO JARDIM KAKOGAWA, ZONA 31, PARA RUA JOÃO DE LIMA GANEM.

ESTENDE AOS MOTÉIS A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR E AFIXAR FOLHETOS E CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEI Nº7297/2006 (QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E AFIXAÇÃO DE FOLHETOS E CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS ERÓTICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM O INSTITUTO TECNÓPOLE MARINGÁ-ITM. (OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO ANTRE AS PARTES, PARA VIABILIZAR A GOVERNANÇA DO PROJETO DA TECNÓPOLE MARINGÁ, EM ESPECIAL DO TECNOPARQ, NO DECORRER DO EXERCÍCIO DE 2007, COMPREENDENDO AS FASES DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO TECNOPARQ, BEM COMO DE IMPLANTAÇÃO DO CONCEITO DE TECNÓPOLE EM MARINGÁ E A DE PREPARAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO TECNOPARQ, PROJETO ESTE, DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE E ESTRATÉGICO PARA A PROMOÇÃO DE SEU DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS DESBRAVADORES DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA. (QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 24 DE ABRIL, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO)

DENOMINA A RUA 40013, SITUADA NO RESIDENCIAL BIM, ZONA 40, PARA RUA PIONEIRO JOÃO RIEDO MARTINI.