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REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS DOCUMENTOS (EDITAIS, CONTRATOS, NOTA DE EMPENHO, ETC.) QUE COMPROVEM OS GASTOS FEITOS PELA MUNICIPALIDADE COM A INAUGURAÇÃO DA VILA OLÍMPICA, OCORRIDA NO DIA 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO.

RFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N. 001/2008, FIRMADO ENTRE O MUNICIÍPIO, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MARINGÁ E O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MARINGÁ E REGIÃO.

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA EMPREENDER VIAGEM AO JAPÃO, ÀS CIDADES DE TÓKIO, KAKOGAWA E KOBE, NO PERÍODO DE 19 A 30 DE ABRIL DE 2008, OBJETIVANDO PARTICIPAR DA CERIMÔNIA OFICIAL E RECEPÇÃO DO ANO DO INTERCÂMBIO JAPÃO-BRASIL / CENTENÁRIO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA NO BRASIL.

REFERENDA O ADITAMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO BIOBUSTER, COM O OBJETIVO DE PRORROGAR A VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N. 7486/07 (QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR INSTRUMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS IN NATURA, PELO SISTEMA BIOPUSTER).

REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO N. 020/2007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ - SEBRAE (TENDO POR OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS BAIRRO EMPREENDEDOR, BARRACÃO INDUSTRIAL E ARTESANATO).

APROVA O ACÓRDÃO N. 334/08 DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NOS TERMOS DOS ACÓRDÃOS N. 1168/08 DA PRIMEIRA CÂMARA E 1230/08 DA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (APROVAM AS CONTAS COM RESSALVAS).

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA EMPREENDER VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, À CIDADE DE NOVA YORK, NO PERÍODO DE 16 A 23 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBJETIVANDO PARTICIPAR DO 15º CONGRESSO MUNDIAL DE SISTEMAS INTELIGENTES DE TRANSPORTES).

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 18 A 27 DE DEZEMBRO DE 2008.

TRANSFORMA A RUA ARGENTINA, ENTRE AS AVENIDAS DONA SOPHIA RASGULAEFF E DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C".

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

TRANSFORMA A RUA GERALDO GARCIA Y GARCIA, SITUADA NO JARDIM DIAS, ZONA 31, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F".

AMPLIA A NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ) E ALTERAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/95 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS).

DISPÔE SOBRE A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 8.º DO ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 (QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA SANT`ANA, SITUADA NA ZONA 06, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "E".

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 687/2007, QUE CRIA O SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS.

TRANSFORMA A RUA SÃO LOURENÇO, ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E A RUA EVARISTO DA VEIGA, NO JARDIM ALVORADA, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F".

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.

CONCEDE REAJUSTE DE 3,95% E ABONO DE R$ 120,00 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E EMPREGADOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 E ALTERAÇÕES.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 E ALTERAÇÕES (QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

TRANSFORMA A RUA SANHAÇO, SITUADA NO DISTRITO DE IGUATEMI, ZONA 33, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

REVOGA O INCISO IX DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 240/98 (QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

CLASSIFICA A QUADRA 77 DO JARDIM IMPERIAL II COMO ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR3.

DESTINA AS ÁREAS DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS DOS NOVOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS VOLTADOS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO ANTÔNIO ALVES MUNHOZ EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" (ECS-C), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TRANSFORMA A RUA DAS ORQUÍDEAS, SITUADA NO JARDIM MARAVILHA, ZONA 21, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" (ECS), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A JORNADA SEMANAL DO CARGO DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO PARA 36 (TRINTA E SEIS) HORAS.

AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NAS DATAS 20, 21, 22 E 23 DA QUADRA 275 DO JARDIM MONTE REI (PARA QUE A MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO EXECUTE EDIFICAÇÃO DESTINADA A ABRIGAR ESTUDANTES QUE FREQÜENTAM CURSO DE TEOLOGIA EM INSTUTUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ).

TRANSFORMA A RUA ELPÍDIO FRANCISCO COSTA, SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, ZONA 36, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F).

ALTERA ÁREAS DE TERRAS DO LOTEAMENTO CIDADE INDUSTRIAL, DE ZONA RESIDENCIAL DOIS (ZR-2) PARA ZONA INDUSTRIAL UM (ZI-1), CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.

TRANSFORMA O LOTE DE TERRAS 56-A, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ, EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA).

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOGRADOUROS DOS LOTEAMENTOS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR PARTE DAS LOTEADORAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE SUBTERRÂNEA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS PARA FINS URBANOS EXECUTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 697/2007 (QUE DESAFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TRANSFORMA EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COM A ALTERAÇÃO DA ALTURA MÁXIMA DE EDIFICAÇÃO, NA ZC - ZONA CENTRAL, CONTIDA NO ANEXO II - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.

ESTABELECE A ZE - 4A, NESTA CIDADE, E CRIA A SUA TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 470/2003 (QUE CRIOU ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).

TRANSFORMA O JARDIM SÃO DOMINGOS EM DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSERE A SIMBOLOGIA FUNÇÃO GRATIFICADA NA UNIDADE ADMINISTRATIVA ASSESSORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ESTABELECIDA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 376/2001 E ALTERAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 697/2007 (DESAFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TRANSFORMA EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC).

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

CLASSIFICA A RUA 48022, SITUADA NO JARDIM PARIS III, COMO ZONA RESIDENCIAL 3 - ZR3.

TRANSFORMA A RUA PROFESSORA LETÍCIA DE PAULA MOLINARI, SITUADA NO COPACABANA RESIDENCIAL, ZONA 30, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR N. 657/2007 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR TRANSMISSORES DA DENQUE E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

TRANSFORMA A RUA OLÍMPICO, SITUADA NO JARDIM COSMOS, ZONAS 19 NE 43, EM EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "A" (ECS-A), EM TODA A SUA EXTENSÃO.

TRANSFORMA A RUA MILTON EDUARDO LUDERS, SITUADA NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, ZONA 37, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F), EM TODA A SUA EXTENSÃO.