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REQUER QUE SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL, SE HÁ PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA SABIÁ, ENTRE OS NÚMEROS 20.890 E 21.338, NAS ZONAS 19 E 43, E NA RODOVIA BR 376, ENTRE OS NÚMEROS 11.390 E 11.436.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, VISANDO AO RECAPEAMENTO DO PÁTIO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S?A - CEASA - EM MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE TRASNFORMAR A AVENIDA SÃO DOMINGOS E A RUA BOGOTÁ EM VIAS DE MÃO ÚNICA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO-DIA PARA IDOSOS NAS PROXIMIDADES DO CADEC, NA VILA MORANGUEIRA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL EXISTENTE NO JARDIM SANTA ROSA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO VERTICAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA SÃO JOSÉ, NAS ZONAS 20 E 44.

REQUER À MESA QUE SE OFICIE AO SR. MARCO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MANIFESTANDO O APOIO DESTA CASA DE LEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 1332/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMUNS DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL, EM TRÂMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COM AS ALTERAÇÕES QUE SERÃO APRESENTADAS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS(AS) TRABALHADORES(AS).

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO TERMINAL COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA KAKOGAWA, ATÉ OS CONDOMÍNIOS SANTA MARIA, BELA VISTA I E II, MIOSÓTIS, SANTA MARINA E FAVORETO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA O CORTE DA ÁRVORE LOCALIZADA NA AVENIDA BRASIL, DEFRONTE O NÚMERO 3.615, CONFORME PEDIDO PROTOCOLADO SOB N. 130834/2008, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

REQUER À MESA, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A CONCESSÃO DE LICENÇA DO CARGO DE VEREADOR, POR 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DE 09 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PARA O TRATO DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR.

REQUER À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO EM VISTA O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NICE BRAGA, SITUADA NA RUA DUARTINA, NÚMERO 541, NO JARDIM LUCIANÓPOLIS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO REGULAMENTADO NA ÁREA ANEXA AO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ.

REQUER AO TEN-CEL ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS PADILHA QUE ESTUDE (INFORME) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS POLICIAIS OSTENSIVAS NAS PROXIMIDADES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA JOVENS E ADULTOS "PROFESSOR MANOEL R. DA SILVA", LOCALIZADO NA RUA PARANAGUÁ, NÚMERO 430, NA ZONA 07, NOS PERÍODOS DA MANHÃ, TARDE E NOITE.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, RELATIVAMENTE À LEI N. 8429/2009, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.. 1. QUANTOS CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO A MUNICIPALIDADE CELEBROU COM A COPEL. 2. QUAIS OBRAS FORAM OBJETO DOS REFERIDOS CONTRATOS, DECLINANDO O LOCAL DE CADA UMA. 3. QUAL O VALOR DAS DOTAÇÕES REPASSADAS PARA A COPEL.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE NAS NOVAS INSTALAÇÕES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FOI IMPLANTADA A BIBLIOTECA BRAILE, DESTINADA A PRESTAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRAS BIBLIOTECAS DO MUNICÍPIO, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI 8.489/2009, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUER QUE SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTEM EM MARINGÁ ATUALMENTE, DECLINANDO O ENDEREÇO DE CADA UMA; 2 - QUAL A FORMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CADA HORTA E O RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DE CADA UMA; 3 - CASO SEJA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A FINANCIADORA DE ALGUMA DESSAS HORTAS, NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DECLINAR OS VALORES DESPENDIDOS MENSALMENTE EM CADA UMA.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME: 1) SETOR COMPETENTE PARA RECEBER RECLAMAÇÕES SOBRE POLUIÇÃO SONORA...; 2) TELEFONES DE CONTATO...; 3)QUANTOS EQUIPAMENTOS DO TIPO DECIBELÍMETRO A ADMINISTRAÇÃO POSSUI...; E OUTROS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO IMPLANTOU UMA SALA DE PRIMEIROS SOCORROS NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, COM TELEFONE INTERLIGADO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, CONFORME ESTABELECE A LEI N. 6814/2005.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO PARQUE DAS LARANJEIRAS.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA REGIÃO DOS BAIRROS MORADIAS ATENAS I E II.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME QUAIS AS AÇÕES QUE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA A QUALIFICAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DOS COLETORES DE LIXO DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CUIDADO DE NÃO DEIXAR RESÍDUOS NO LEITO CARROÇÁVEL DAS VIAS PÚBLICAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9015/2011, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO AVC.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE O PROCESSO LICITATÓRIO PARA DOAÇÃO COM ENCARGO DO TERRENO DA ANTIGA RODOVIÁRIA DE MARINGÁ ESTÁ DE ACORDO COM SEU EDITAL.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CERRO AZUL, NÚMERO 55, NA ZONA 02, DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SE HÁ LAUDO TÉCNICO, PRODUZIDO PELA MUNICIPALIDADE, CONSTATANDO A POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO DO PRÉDIO, E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ PREVISÃO PARA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME A QUANTIDADE MENSAL DE MULTAS DE TRÂNSITO EMITIDAS PELOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE FISCALIZAÇÃO E PELOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2011 A 31 DE OUTUBRO DE 2012.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI 8887/2011, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GUIA DE TURISMO CREDENCIADO EM EXCURSÕES DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

REQUER SE OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME AS PLANILHAS REFERÊNCIAS DE CUSTOS PARA A COMPOSIÇÃO DE PREÇOS DO RESTAURANTE POPULAR E OUTROS.

REQUER OFICIE AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME SE NA SEGUNDA ETAPA DA CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE ESTÃO INCLUÍDAS AS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DOS VIADUTOS EXISTENTES NAS AVENIDAS MANDACARU, KAKOGAWA, TUIUTI, GUAIAPÓ E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT.

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SÍLVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DAS CASAS POPULARES NO BAIRRO MORADIAS ATENAS I; 2 - SE JÁ FORAM CONSTATADAS, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IRREGULARIDADES NAS REFERIDAS CONSTRUÇÕES E, EM CASO POSITIVO, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE; 3 - SE OS MORADORES DAS REFERIDAS CASAS APRESENTARAM ALGUMA RECLAMAÇÃO OU REQUERIMENTO SOLICITANDO REPAROS EM SUAS RESIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS OS DEFEITOS ALEGADOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA DE FUNDO DE VALE LOCALIZADA NA QUADRA 237 DA ZONA 37.

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXMO. SR. SILVIO MAGALHÃES BARROS II, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DA PATRULA DO SOM, DE MODO A CONTINUAR APURANDO AS RECLAMAÇÕES CONTRA BARULHOS E SOM ALTO NAS VIAS PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9117/2011 (PLO 11920/2011), DE AUTORIA DO VEREADOR APARECIDO DOMINGOS REGINI-ZEBRÃO, QUE DISPÕE SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DE ENSINO EM FORMATO DE TEXTO ACESSÍVEL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9123/2011 (PLO 11926/2011), DE AUTORIA DO VEREADOR DR. SABÓIA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS EM CHÁCARAS OU CLUBES NO MUNICÍPIO POR PESSOAS JURÍDICAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS PARA ESSE FIM.

VETO PARCIAL REJEITANDO O NORMA DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI N. 9134/2011 (PLO 12128/2011), DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE, QUE INSTITUI PONTOS DE COLETA DE RESÍDUOS DE FRITURAS, DENOMINADOS ECOPONTOS, EM TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAIS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9147/2012 (PLO 12139/2011), DE AUTORIA DA VEREADORA MARLY MARTIN SILVA E VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO PÁTIO DO NIS III ZONA SUL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9165 DE 28 DE MARÇO DE 2012 (PLO 12174/2011), DE AUTORIA DO VEREADOR DR. PAULO SONI, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM SEMÁFOROS DO TIPO CICLOVISUAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9167/2012 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 (PLO 12071/2011), DE AUTORIA DO VEREADOR DR. HEINE MACIEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM CASA.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.170 DE 06 DE MARÇO DE 2012 (PLO 11366/2009), DE AUTORIA DA VEREADORA MARLY MARTIN SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE DO ESTUDANTE AOS ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PRAPARATÓRIOS PARA O VESTIBULAR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 912, DE 27 DE MARÇO DE 2012 (PLC 1361/012), DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA SOCREPPA E OUTROS, QUE INCLUI O CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO NO SUBGRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GP1.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 913 DE 27 DE MARÇO DE 2012 (PLC 1341/2011), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, PARA FINS DE REGULAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART.1º A LEI COMPLEMENTAR N. 749/2008, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ARTIGO 37-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 37-A O DIREITO À COTA DA PENSÃO POR MORTE EXTINGUE-SE: I - PELA MORTE DO PENSIONISTA II - PARA OS FILHOS OU A ELES EQUIPARADOS: A) AO COMPLETAREM DEZOITO ANOS DE IDADE, SALVO SE INVÁLIDOS, OU AOS VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, DESDE QUE COMPROVADAMENTE SEJAM ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU EM ESCOLA TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO; B) PELO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA PESSOA, OU QUANDO EMANCIPADOS. III - PARA O PENSIONISTA INVÁLIDO, PELA CESSAÇÃO DA INVALIDEZ; IV - PARA PENSIONISTA QUE CONTRAIR NOVO MATRIMÔNIO OU MANTER UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRAS PESSOA;

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9.270/2012 DE 20 DE JUNHO DE 2012 (PLO 12253/2012), QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MATERIAL IMPRESSO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 9.280/2012 (PLO 12265/2012), DE AUTORIA DO VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO SABOIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMEÇAR DE NOVO COM A TERCEIRA IDADE, DESTINADO A ESTIMULAR A CONTRATAÇÃO DE IDOSOS POR EMPRESAS E MICROEMPRESAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9.286 DE 11 DE JULHO DE 2012 (PLO 12348/2012), DE AUTORIA DA VEREADORA MARLY MARTIN SILVA, QUE ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 9.296 DE 12 DE JULHO DE 2012 (PLO 12336/2012), DE AUTORIA DO VEREADOR HUMBERTO HENRIQUE, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CONTÊINERES PARA A RECEPÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DE OUTROS DETRITOS QUE NÃO SEJAM COLETADOS PELO SERVIÇO CONVENCIONAL DE COLETA.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 9314/2012 (PLO 12357/2012), QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES ADMISSIONAIS DE NOVOS SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 9316/2012 (PLO 12338/2012), QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTEDO CORAÇÃOZINHO NOS RECÉM-NASCIDOS EM MARINGÁ.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 9.322 (PLO 12358/2012), DE 23 DE AGOSTO DE 2012, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL ÀLVARES SOBRINHO QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE GUIA DE SERVIÇOS E MEDICAMENTOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO, DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E CONTER TODOS OS SERVIÇOS E MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, BEM COMO PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.