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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ PREVISÃO PARA A ABERTURA DO HORTO FLORESTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUANTOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS POSSUEM ALVARÁ MUNICIPAL PARA FUNCIONAREM NA ZONA 2 E QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE ATUALMENTE ALGUMAS ATIVIDADES SÃO PROIBIDAS NO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SANTA ROSA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE PROMOVER CAMPANHA EDUCATIVA DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE OUTDOORS, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DE SINALIZAR PREVIAMENTE COM A MÃO PARA QUE OS MOTORISTAS CONCEDAM A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NAS FAIXAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE TER ATENÇÃO AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, EVITANDO PRINCIPALMENTE UTILIZAR O APARELHO CELULAR NESSE MOMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS PARA LABORAR NAS EQUIPES 56 E 77 DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA TRABALHAR NA EQUIPE 77 DA MENCIONADA UNIDADE DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE A LINHA DE ÔNIBUS N. 221, QUE TRAFEGA PELOS JARDINS DO CARMO E SÃO MIGUEL, PASSE PELO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL IGUATEMI (CAPELINHA), NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PEDIDOS DE RESERVA DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA O ANO DE 2019, DECLINANDO O TEMA, DIA E O CONTEÚDO QUE SERÁ APRESENTADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE MÉDICOS EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL ERA A QUANTIDADE DE MÉDICOS QUE ATUAVAM NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, DO GOVERNO FEDERAL, EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CONDOMÍNIO SOLO RICO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL ALEGANDO QUE A MUNICIPALIDADE ESTÁ LIMITANDO A REALIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) EXAMES DE SANGUE (FERRETINA), POR DIA, EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGHETTI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O JARDIM ORIENTAL COM O JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA GUAIAPÓ, LIGANDO-A COM O CONDOMÍNIO ESTÂNCIA ZAÚNA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A MINI RODA-GIGANTE, QUE FAZ PARTE DAS ATRAÇÕES NATALINAS DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, POSSUI AUTORIZAÇÃO E FOI VISTORIADA ANTES DE SEU FUNCIONAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ REALIZANDO O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, DE ACORDO COM A LEI N. 10.738/2018, QUE DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTAS ELETIVAS POR TELEFONE E INTERNET, PARA AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES OU COM DEFICIÊNCIA PREVIAMENTE CADASTRADAS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ SENDO FEITO O SERVIÇO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO DO IDOSO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE SE HÁ RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA ESSE FIM, QUAL A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E EM QUAIS LOCALIDADES SERÃO INSTALADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE A MUNICIPALIDADE PRETENDE IMPLANTAR A REFERIDA UNIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ASSINADO ENTRE A PREFEITURA DE MARINGÁ COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “MARINGÁ SEGURA”, QUE CONSISTE, DENTRE OUTROS, NA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO, QUAIS SÃO OS PONTOS PREVISTOS PARA A INSTALAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS E SE O DISTRITO DE IGUATEMI ESTÁ CONTEMPLADO COM ESSE BENEFÍCIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COLETA DO LIXO DOMICILIAR ESTÁ SENDO REALIZADA APÓS À MEIA-NOITE NAS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 7.

REQUER À MESA A CONCESSÃO DO TÍTULO DO MÉRITO COMUNITÁRIO AO POLICIAL MILITAR TIAGO CORREIA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE PATRULHAMENTO NOS BAIRROS PELA GUARDA MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ADOTANDO A DOUTRINA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO MAIOR PROXIMIDADE COM O CIDADÃO E COM A REGIÃO NA QUAL SE ESTÁ SENDO REALIZADA A ATIVIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REPASSARÁ O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (14.º SALÁRIO) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, NO ANO DE 2019, CONSIDERANDO QUE OS VALORES NECESSÁRIOS AO REPASSE DE TAL INCENTIVO FORAM RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO VEM REALIZANDO GASTOS E INVESTIMENTOS COM O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E CONSIDERANDO, AINDA, QUE O MUNICÍPIO RECEBEU TAMBÉM REPASSES DE RECURSOS DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR (AFC) DA UNIÃO PARA O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PORTARIA N. 1243, DE 20 DE AGOSTO DE 2015.

REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM MARINGÁ, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO § 1.º DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT – O QUAL DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TERÃO LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO ÀS EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA OS SEUS FILHOS NO PERÍODO DA AMAMENTAÇÃO – O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O NÚMERO DE EMPRESAS EM MARINGÁ QUE CONTAM COM O NÚMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT; 2 – QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO; 3 – QUAIS SÃO AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO; 4 – QUAL FOI O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES OU AUTUAÇÕES QUE O MINISTÉRIO DO TRABALHO REALIZOU NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT, BEM COMO, QUAL FOI O NÚMERO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT (PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL DO ZEBRÃO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O RESULTADO DO PARECER TÉCNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MARAJOARA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA YRUAMA, CRUZAMENTO COM A TRAVESSA IPIRANGA, NO CONJUNTO JOÃO PAULO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZOU ESTUDO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A RUA IGNÊS GÔNGORA, NA ZONA 25, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O RESULTADO DO PARECER TÉCNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS DO GRANDE NÚMERO DE CANDIDATOS SEREM CONSIDERADOS INAPTOS NOS EXAMES REALIZADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E QUAL O PRAZO PREVISTO PARA QUE O EXAME SEJA REALIZADO NOVAMENTE (RETESTE).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AFIXAR, NOS LOCAIS ONDE SÃO RECOLHIDOS DESCARTES IRREGULARES DE LIXO, PLACA COM A FINALIDADE DE ALERTAR E INTIMIDAR NOVOS DESCARTES, CONTENDO UM APELO PARA QUE NÃO MAIS SE JOGUE LIXO NAQUELE LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA ESTRADA MARINGÁ E A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O CRONOGRAMA DAS VIAS PÚBLICAS QUE SERÃO ASFALTADAS EM 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DAS DUAS VIAS DA AVENIDA MANDACARU, ENTRE OS JARDINS REBOUÇAS E MUNIQUE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E MELHORIAS DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM ESPAÇO DE LAZER NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREA, COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA, PARQUE INFANTIL, ILUMINAÇÃO E ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM JARDINS, BANCOS E MESAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E JARDIM PARIS VI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO OU OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OLÍMPICO, JARDIM EVEREST, JARDIM CALIFÓRNIA E JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM OLÍMPICO, AO LADO DA HORTA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO NA PISCINA E COBERTURAS NA QUADRA DE ESPORTES E, TAMBÉM, NA PISCINA, DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVENÇÃO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA AREIA CONTIDA EM TANQUES NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DE ENSINO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PARANAVAÍ, BEM COMO PARA A DUPLICAÇÃO DESTA VIA NO TRECHO LOCALIZADO APÓS A PR 317, NO PARQUE INDUSTRIAL BANDEIRANTES, E, AINDA, PARA ESTENDER A REFERIDA VIA ATÉ O DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA INÍCIO E CONCLUSÃO EM RELAÇÃO A CADA UMA DESSAS FINALIDADES.