Pesquisar Matéria Legislativa

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um salão comunitário no Jardim Licce, no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Pioneiro Hermínio Zenaro Manin, esquina com a Rua Ivaldo Borges Horta, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário aos atletas Vinícius Oliveira Mestrinier (Campeão Categoria Adulto Masculino), Jaqueline Oliveira (Campeã Categoria Adulto Feminino), Murilo Galvão Modesto Pichek Vilardo (Campeão Categoria Sub-17) e Gustavo Leal (Campeão Categoria Sub-17) e a seu técnico Fábio Galvão Vilardo, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento pelas relevantes conquistas no PAN Americano e Campeonato Sul-Americano, representando a Seleção Brasileira de Kickboxing, conquistas que classificaram os atletas para participarem do "The World Games", Campeonato em âmbito Mundial que acontecerá no próximo ano na China.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à reforma da quadra poliesportiva do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, o quanto segue: 1 - qual é o número do processo de licitação para a reforma da quadra, com a disponibilização do acesso ao mencionado processo; 2 - qual a dotação orçamentária utilizada para realizar o pagamento da reforma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição da iluminação comum por lâmpadas em LED das vias públicas do Jardim São Clemente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de quadra poliesportiva no terreno de propriedade da Municipalidade localizado entre as Ruas Ivaldo Borges Horta, Pioneiro Hermínio Zenaro Manin e Mieko Imai da Silva, no Jardim Licce, ao lado do espaço “Meu Campinho”, atendendo reivindicação da comunidade, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a substituição do sistema de iluminação atual pela iluminação por lâmpadas de LED em todo Parque das Grevíleas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a contratação de um servidor no cargo de engenheiro civil para a Defesa Civil do Município, para que possa avaliar e assinar laudos de interdição de residências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao espaço público existente na Avenida Alicio Arantes Campolina, na Vila Esperança, o quanto segue: 1 - se existe projeto para a revitalização do parque infantil, do campo de futebol e da quadra poliesportiva, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades; 2 - em se existe projeto para a cobertura da quadra poliesportiva e para a implantação de iluminação no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o rebaixamento da iluminação pública e a adoção de outras medidas que visem à melhoria das condições de iluminação em todas as vias públicas da Vila Esperança, tendo em vista que é grande o fluxo de pedestres que transitam pela região e que as atuais condições de iluminação no bairro têm se mostrado insatisfatórias, devido a altura das copas das árvores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza e retirada de entulhos da área de fundo de vale existente no Conjunto Habitacional Itatiaia, na Rua Compositor Villa Lobos, principalmente perto da horta comunitária, tendo em vista o grande volume de entulhos e sujeira presentes no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação da estrutura do projeto "Meu Campinho" e de uma Academia da Terceira Idade no terreno existente atrás da Unidade Básica de Saúde do bairro Portal das Torres, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, ao Sr. Sedeval Cuminatti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, principalmente da Vila Esperança, onde seu estabelecimento é um importante socializante para a população, onde sua história e a de seu estabelecimento se confundem com a história do bairro.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de sinalização de trânsito horizontal, com a pintura de marcas transversais (símbolos e legendas para organização e prevenção de acidentes), na Rua São João, no cruzamento com a Rua Aristides Lobo, na Zona 7, pois no local vêm acontecendo várias acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico na Rua Aristides Lobo, entre as Ruas São Pedro e Santo Antônio, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de bancos em torno do parque infantil existente na Praça Salgado Filho, na Zona 8. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, informe os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de alambrado no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Avenida Franklin Delano Roosevelt, esquina com a Rua Colômbia, tendo em vista que o local se tornou espaço para o descarte de lixo e entulhos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à educação em período integral no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – qual é o número de alunos que passaram para o ensino fundamental no ano de 2024 e qual é o número previsto de alunos que passarão para o ensino fundamental no ano de 2025; 2 – qual é o número de escolas que atendem em regime de período integral no Município atualmente; 3 – quantas vagas foram ofertadas no regime de período integral em Maringá no ano letivo de 2024 e quantas vagas serão ofertadas no ano de 2025.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de mutirão para o atendimento com Neurologia Infantil às crianças com características de autismo, hiperatividade, déficit de atenção, não rendimento escolar e que apresentam alguma dificuldade no processo de aprendizagem, as quais estão na fila de espera, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, às Sras. Werlayne Liz Centanaro e Ariele Anthero Matos, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense com seus projetos que visam alavancar o empreendedorismo feminino.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON realizar uma vistoria, a fim de mapear os pontos críticos com fios e cabos soltos nas vias públicas de Maringá e enviar à Copel o respectivo relatório, com notificação para a mesma adotar providências imediatas, bem como apresentar plano de solução dos demais pontos irregulares existentes e os novos que aparecerão.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a população solicitar serviços de manutenção e reparos na iluminação pública via aplicativo whatsapp, com objetivo de auxiliar na gestão da iluminação pública, tornando as ruas mais seguras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Escola Municipal Dona Lazara Ribeiro Vilella, localizada na Rua Paiçandu, no Distrito de Floriano, o quanto segue: 1 - conserto das rachaduras bem profundas na parede e na laje da despensa da cozinha; 2 - troca da porta dos banheiros femininos e masculino, pois estão enferrujadas; 3 - conserto das válvulas de descarga dos banheiros que apresentam vazamento e infiltrações na parede.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma vaga reservada especificamente para o estacionamento de ônibus em frente à Escola Municipal Dona Lázara Ribeiro Vilella, localizada na Rua Paiçandu, no Distrito de Floriano, facilitando o embarque e desembarque dos alunos, pois muitas vezes ficam sem o acesso à entrada do estabelecimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o prolongamento das duas vias da Avenida Mandacaru, entre os Jardins Rebouças, Pilar e Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a revitalização da sinalização horizontal de trânsito e das marcas transversais (símbolos e legendas para organização e prevenção de acidentes de trânsito) da Avenida XV de Novembro, na Zona 1, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a limpeza da Praça São Benedito, localizada na Vila Esperança, entre a Rua Primavera e a Viela Francisco Machado Homem Júnior, e a instalação de câmeras de monitoramento, para fiscalizar, inibir e identificar as pessoas que fazem o descarte de lixo e entulhos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar adoção das medidas necessárias visando à limpeza, coleta do lixo, fiscalização e instalação de câmeras de monitoramento e de placas com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” ao longo da Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, no Jardim Universo, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é o andamento dos projetos preliminares visando à construção de um viaduto na confluência das Avenidas Cerro Azul, Carmem Miranda e José Alves Nendo e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com a finalidade de melhorar o fluxo de veículos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, a limpeza, roçada e varrição das calçadas em toda extensão da Rua Colômbia, no Jardim Alvorada, pois o local está intransitável para os pedestres, com mato alto e uma grande proliferação de insetos e animais rasteiros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao lote 23A, da Zona 55, número 640, da Estrada Morangueira, na Gleba Ribeirão Morangueiro, na Comunidade Venda 200, local que encontra-se a Capela São Sebastião, vinculada à Igreja Católica, onde existia um salão de uso comum que a comunidade utilizava para: quermesses, festas de casamento, confraternizações, reuniões de produtores rurais etc. Com o interesse de deixar o ambiente com um aspecto mais aprazível a comunidade demoliu o antigo salão para a construção de um novo, porém, de acordo com relatos da comunidade, a Municipalidade não libera a construção de um novo salão. Diante disso, solicita-se o quanto segue: 1 - caso seja verídica a informação, decline os motivos do impedimento imposto pelo Poder Público à construção de um novo salão; (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quanto de recursos públicos municipais foram utilizados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEM, em valores corrigidos, sejam os recursos diretamente repassados, como também aqueles indiretamente repassados, de 2021 até a presente data; 2 - com qual finalidade foram utilizados; 3 - onde o CODEM esteve lotado na Estrutura Administrativa da Administração Municipal e onde está atualmente; 4 - se os recursos são repassados via Fundo Municipal de Desenvolvimento e qual o total de recursos públicos municipais já foram executados via Fundo Municipal de Desenvolvimento e em quais Programas, Ações, Finalidades, Projetos, etc.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de redutores de velocidade na Rua Clodimar Pedrosa Lô, no Conjunto João-de-Barro Cidade Canção, conforme documentos anexos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placas de nomenclatura, as quais identificam os logradouros públicos municipais na Zona 02, tendo em vista que a ausência delas tem provocado transtornos no que se refere à identificação de endereços no Município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à jornada regular de trabalho dos profissionais Telefonistas do quadro de servidores do Município de Maringá, quais ações a Administração Municipal vem realizando para viabilizar a propositura de Projeto de Lei estabelecendo a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas para todos os servidores efetivos dessa categoria profissional, tendo em vista que, atualmente, há jornadas de trabalho diferenciadas para os profissionais, já que as atividades não podem ser executas aos finais de semana, pois o Paço Municipal e outras localidades da Administração Pública não funcionam. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à denúncia apresentada ao gabinete do vereador signatário, relatando constantes ameaças e constrangimentos aos alunos, por parte da Diretora da Escola Municipal Professor Antônio Carlos Velasque, conforme Boletim de Ocorrência anexo, declinando quais ações a Municipalidade adotou ou irá exercer para resolver o problema.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, próprio e regionalizado, está cumprindo a Portaria n. 2.048/2002, do Ministério da Saúde, em especial quanto à exigência de que as Ambulâncias do tipo A (UT) possuam, no mínimo, 2 (dois) profissionais, um motorista e um técnico, principalmente nos caso de transporte de pacientes acamados, com dificuldade de locomoção ou com oxigenação. Em caso negativo, decline fundamentadamente os motivos.

Vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.424/2023, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Maringá, conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 632, de 06 de outubro de 2006, nos termos da Constituição Federal e do art. 40, § 3.º, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.795, de 24 de maio de 2024, que alterou a redação da Lei n. 9.860/2014, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Maringá.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.456/2024, que acrescenta o art. 181-A, à Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.460/2024, que acrescenta o art. 28-A à Lei Complementar n. 888/2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.826, que dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de bens, serviços e produtos culturais que incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e o uso de drogas e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.466, que altera a Lei Complementar nº 416/2001, que regulamenta o parcelamento, o uso e a ocupação do solo na área denominada Zona Especial 1- Novo Centro.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.467, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico no Município de Maringá e dá outras providências.

VETAR PARCIALMENTE, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 1.468/2024, que Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Maringá e dá outras providências.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.909, com a seguinte ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a próxima gestão administrativa, altera a Lei n. 11.574/2022, que fixou o subsídio dos Vereadores para a próxima legislatura, e dá outras providências.”