Projeto de Lei Ordinária nº 16510 de 2022 | Aguardando Parecer | 22/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16510 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/02/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PRJ

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação