Projeto de Lei Ordinária nº 16827 de 2023 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16827 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Poder Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando resposta do Poder Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação