Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025 | Aguardando Parecer | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17497 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação