Projeto de Lei Ordinária nº 17937 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17937 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

16/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão, sessão extraordinária de 16/12/2025 (2º extraordinária)