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Lei Complementar nº 1.370, de 07 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

1370

2023

7 de Março de 2023

Acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 1.045, de 15 de abril de 2016
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Autoria: Vereador Sidnei Oliveira Telles Filho.

    Acrescenta o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, que institui o Código de Edificações e Posturas Básicas para projeto, implantação e licenciamento de edificações no Município de Maringá e dá outras providências.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:

       

        Art. 1º. 

        Fica acrescido o § 3.º ao art. 31 da Lei Complementar n. 1.045/2016, com a redação abaixo:

          § 3º  

          A intimação a que se refere o caput não impedirá a emissão da Certidão de Conclusão de Edificação, nos casos que dela necessitem.

          Art. 2º. 

          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Paço Municipal, 07 de março de 2023. 

             

            Domingos Trevizan Filho

            Chefe de Gabinete

             

            Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

            Prefeito Municipal