Lei Complementar nº 1.414, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1414
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 4247
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácaras nº 35 e nº 36 (trinta e cinco e trinta e seis), remanescente, situada no núcleo A, do loteamento denominado Chácaras Aeroporto, nesta cidade e comarca de Maringá/PR, área: 24.014,63 m², matriculado sob nº 85840, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).
Indexação
Mensagem 117/2023
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica