Lei Complementar nº 1.493, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1493
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/07/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4632
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, que autoriza e regulamenta a realização de serviços de roçada e limpeza em imóveis urbanos pela Administração Pública.
Indexação
Mensagem 31/2025
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica