Lei Ordinária nº 6.843, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6843
Ano
2005
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS EMITIDOS PELA MUNICIPALIDADE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica