Lei Complementar nº 645, de 03 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
645
Ano
2007
Data
03/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 505, de 23 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica