Lei Complementar nº 669, de 03 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
669
Ano
2007
Data
03/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS E LAVATÓRIOS DESTINADOS A CRIANÇAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
(ESTABELECIMENTOS: TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE)
(ESTABELECIMENTOS: TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE)
Indexação
SANITÁRIOS PARA CRIANÇA
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica