Lei Complementar nº 668, de 03 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
668
Ano
2007
Data
03/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES.
(A CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA A BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDETIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES)
(A CONCESSÃO DE LICENÇA SANITÁRIA A BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEPENDERÃO DA COMPROVAÇÃO DA DEDETIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica