Lei Complementar nº 680, de 28 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
680
Ano
2007
Data
28/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM IMÓVEIS NÃO OCUPADOS E TERRENOS BALDIOS.
Indexação
SERVIÇO DE ROÇADA
TAXA DE ROÇADA
TRIBUTÁRIO
TAXA DE ROÇADA
TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica