Lei Complementar nº 707, de 02 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
707
Ano
2008
Data
02/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM MUROS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2008
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 921, de 26 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica